Decreto Legislativo Regional n.º 22/2014/A - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:22/2014/A

Data de Publicação:27/11/2014

Data de Entrada em Vigor:28/11/2014

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 22/2014/A, 1.ª Série, 2014-11-27

Sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional

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