Decreto Legislativo Regional n.º 3/2013/A - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:3/2013/A

Data de Publicação:23/05/2013

Data de Entrada em Vigor:28/05/2013

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 3/2013/A, 1.ª Série, 2013-05-23

Procede à quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional

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