Decreto Legislativo Regional n.º 22/2007/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:22/2007/A
Data de Publicação:23/10/2007
Data de Entrada em Vigor:28/10/2007
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 22/2007/A, 1.ª Série, 2007-10-23
Altera o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional
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