Declaração de Rectificação n.º 19-A/2002 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:19-A/2002
Data de Publicação:30/04/2002
Data de Entrada em Vigor:15/04/2002
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 19-A/2002, 1.ª Série, 2002-04-30
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo nacional, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 10 de Abril de 2002
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