Decreto-Lei n.º 75/2026 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:75/2026
Data de Publicação:09/03/2026
Data de Entrada em Vigor:14/03/2026
Referência DR:Decreto-Lei n.º 75/2026, 1.ª Série, 2026-03-09
Altera o Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 29.º-A
AlteradoArtigo 30.º