Decreto-Lei n.º 51/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:51/2025
Data de Publicação:27/03/2025
Data de Entrada em Vigor:28/03/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 51/2025, 1.ª Série, 2025-03-27
Altera o Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 3.º
RevogadoArtigo 25.ºRevogado
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoAnexo II
AditadoAnexo IV