Decreto-Lei n.º 111/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:111/2023
Data de Publicação:29/11/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 111/2023, 1.ª Série, 2023-11-29
Clarifica a admissibilidade da atribuição de suplementos remuneratórios pela prestação de trabalho suplementar e de trabalho por turnos
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
OriginalArtigo 38.º