Decreto Legislativo Regional n.º 23/2025/A - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:23/2025/A

Data de Publicação:13/10/2025

Data de Entrada em Vigor:14/10/2025

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 23/2025/A, 1.ª Série, 2025-10-13

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2002/A, de 12 de abril, que aprova o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos da Região Autónoma dos Açores.

Elementos Afetados(4)

Outros Elementos(4 elementos)

AlteradoArtigo 6.º

AlteradoArtigo 10.º

AditadoArtigo 10.º-A

AlteradoArtigo 11.º