Decreto-Lei n.º 57-A/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:57-A/2018
Data de Publicação:13/07/2018
Data de Entrada em Vigor:14/07/2018
Referência DR:Decreto-Lei n.º 57-A/2018, 1.ª Série, 2018-07-13
Altera os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, alargando a regulação aos setores do gás de petróleo liquefeito em todas as suas categorias, dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis
Elementos Afetados(19)
Outros Elementos(19 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 42.º
AlteradoArtigo 43.º
AditadoArtigo 44.º-A
AditadoArtigo 44.º-B
AditadoArtigo 44.º-C
AditadoArtigo 44.º-D
AditadoArtigo 44.º-E
AlteradoArtigo 50.º