Decreto-Lei n.º 200/2002 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:200/2002

Data de Publicação:25/09/2002

Data de Entrada em Vigor:30/09/2002

Referência DR:Decreto-Lei n.º 200/2002, 1.ª Série, 2002-09-25

Altera o Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril, que transforma a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico em Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e aprova os respectivos Estatutos

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