Decreto-Lei n.º 39/2010 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:39/2010
Data de Publicação:26/04/2010
Data de Entrada em Vigor:01/05/2010
Referência DR:Decreto-Lei n.º 39/2010, 1.ª Série, 2010-04-26
Estabelece o regime jurídico da mobilidade eléctrica, aplicável à organização, acesso e exercício das actividades relativas à mobilidade eléctrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade eléctrica
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