Decreto-Lei n.º 98/94 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:98/94

Data de Publicação:18/04/1994

Data de Entrada em Vigor:01/06/1994

Referência DR:Decreto-Lei n.º 98/94, 1.ª Série, 1994-04-18

Altera o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras (RJIFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro

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