Decreto-Lei n.º 255/90 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:255/90

Data de Publicação:07/08/1990

Data de Entrada em Vigor:12/08/1990

Referência DR:Decreto-Lei n.º 255/90, 1.ª Série, 1990-08-07

Altera o Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro (aprova o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras)

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