Declaração de Rectificação n.º 79/94 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:79/94
Data de Publicação:04/06/1994
Data de Entrada em Vigor:04/06/1994
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 79/94, 1.ª Série, 1994-06-04
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 162/94, do Ministério das Finanças, que altera o artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto do Selo, publicado no Diário da República, n.º 129, de 4 de Junho de 1994
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