Decreto-Lei n.º 133/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:133/2009
Data de Publicação:02/06/2009
Data de Entrada em Vigor:01/07/2009
Referência DR:Decreto-Lei n.º 133/2009, 1.ª Série, 2009-06-02
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores
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