Decreto-Lei n.º 82/2006 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:82/2006

Data de Publicação:03/05/2006

Data de Entrada em Vigor:02/07/2006

Referência DR:Decreto-Lei n.º 82/2006, 1.ª Série, 2006-05-03

Altera o Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro, alargando a obrigatoriedade de indicação da taxa anual de encargos efectiva global (TAEG) a todas as comunicações comerciais relativas ao crédito ao consumo

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