Declaração de Rectificação n.º 199-B/91 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:199-B/91
Data de Publicação:21/09/1991
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 199-B/91, 1.ª Série, 1991-09-21
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 359/91, do Ministério das Finanças, que estabelece normas relativas ao crédito ao consumo. Transfere para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 87/102/CEE, de 22 de Dezembro de 1986, e 90/88/CEE, de 22 de Fevereiro de 1990, publicado no Diário da República, n.º 218, de 21 de Setembro de 1991
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