Rectificação n.º 8/92 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:8/92
Data de Publicação:27/08/1992
Data de Entrada em Vigor:27/08/1992
Referência DR:Rectificação n.º 8/92, 1.ª Série, 1992-08-27
Rectifica a Lei n.º 11/92, de 15 de Julho, que autoriza o Governo a legislar em matéria de regime jurídico das relações colectivas de trabalho
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 2.º