Rectificação n.º 10/92 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:10/92
Data de Publicação:12/09/1992
Data de Entrada em Vigor:12/09/1992
Referência DR:Rectificação n.º 10/92, 1.ª Série, 1992-09-12
Rectifica a Lei n.º 12/92, de 16 de Julho, publicada no Diário da República, n.º 162, de 16 de Julho de 1992
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 2.º