Decreto-Lei n.º 44/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:44/2015
Data de Publicação:01/04/2015
Data de Entrada em Vigor:06/04/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 44/2015, 1.ª Série, 2015-04-01
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro, que cria o Fundo de Reestruturação do Setor Solidário e estabelece o seu regime jurídico
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AditadoArtigo 3.º-A
AlteradoArtigo 7.º