Decreto-Lei n.º 239/2002 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:239/2002
Data de Publicação:05/11/2002
Data de Entrada em Vigor:06/11/2002
Referência DR:Decreto-Lei n.º 239/2002, 1.ª Série, 2002-11-05
Estabelece as regras para a liquidação do ex-Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA)
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
RevogadoArtigo 1.ºRevogado
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
RevogadoArtigo 7.ºRevogado