Decreto-Lei n.º 10-A/96 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:10-A/96
Data de Publicação:27/02/1996
Data de Entrada em Vigor:27/02/1996
Referência DR:Decreto-Lei n.º 10-A/96, 1.ª Série, 1996-02-27
Nomeia um administrador liquidatário para o ex-IROMA
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
RevogadoArtigo 9.ºRevogado