Declaração de Rectificação n.º 122/94 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:122/94
Data de Publicação:31/08/1994
Data de Entrada em Vigor:31/08/1994
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 122/94, 1.ª Série, 1994-08-31
De ter sido rectificada a Portaria n.º 554/94, do Ministério do Comércio e Turismo, que revoga a Portaria n.º 273/86, de 6 de Junho (regula a atribuição da utilidade turística aos estabelecimentos hoteleiros, aos aldeamentos turísticos e aos apartamentos turísticos), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 11 de Julho de 1994
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