Lei n.º 125/2015 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:125/2015
Data de Publicação:03/09/2015
Data de Entrada em Vigor:03/10/2015
Referência DR:Lei n.º 125/2015, 1.ª Série, 2015-09-03
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 3.ºRevogado