Portaria n.º 364/2019 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:364/2019
Data de Publicação:09/10/2019
Data de Entrada em Vigor:10/10/2019
Referência DR:Portaria n.º 364/2019, 1.ª Série, 2019-10-09
Aprova os modelos da carta de navegador de recreio em formato digital e em suporte físico
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
Revogado2.ºRevogado