Portaria n.º 168/2018 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:168/2018

Data de Publicação:12/06/2018

Data de Entrada em Vigor:13/06/2018

Referência DR:Portaria n.º 168/2018, 1.ª Série, 2018-06-12

Altera o modelo da carta de navegador de recreio aprovado em anexo à Portaria n.º 288/2000, de 25 de maio

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