Decreto-Lei n.º 28/2011 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:28/2011
Data de Publicação:24/02/2011
Referência DR:Decreto-Lei n.º 28/2011, 1.ª Série, 2011-02-24
Estabelece os critérios de pureza específicos do edulcorante E 961 - neotame, transpondo a Directiva n.º 2010/37/UE, da Comissão, de 17 de Junho, que altera a Directiva n.º 2008/60/CE, da Comissão, de 17 de Junho
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