Decreto-Lei n.º 37/2005 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:37/2005

Data de Publicação:17/02/2005

Data de Entrada em Vigor:01/04/2005

Referência DR:Decreto-Lei n.º 37/2005, 1.ª Série, 2005-02-17

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/46/CE, da Comissão, de 16 de Abril, que altera a Directiva n.º 95/31/CE, no que respeita aos critérios de pureza dos edulcorantes E 955 - Sucralose e do E 962 - Sal de aspartame e acessulfame, terceira alteração ao anexo do Decreto-Lei n.º 98/2000, de 25 de Maio

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