Decreto-Lei n.º 164/2002 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:164/2002

Data de Publicação:16/07/2002

Referência DR:Decreto-Lei n.º 164/2002, 1.ª Série, 2002-07-16

Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2001/52/CE, da Comissão, de 3 de Julho, alterando os critérios de pureza específicos dos edulcorantes manitol (E 421) e acessulfamo K (E 950), constantes, respectivamente, dos anexos ao Decreto-Lei n.º 259/2001, de 25 de Setembro, e ao Decreto-Lei n.º 98/2000, de 25 de Maio

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