Decreto-Lei n.º 259/2001 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:259/2001
Data de Publicação:25/09/2001
Data de Entrada em Vigor:26/09/2001
Referência DR:Decreto-Lei n.º 259/2001, 1.ª Série, 2001-09-25
Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2000/51/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que altera a Directiva n.º 95/31/CE, da Comissão, de 5 de Julho, relativa aos critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios
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