Portaria n.º 1038/2004 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:1038/2004

Data de Publicação:13/08/2004

Referência DR:Portaria n.º 1038/2004, 1.ª Série, 2004-08-13

Altera a Portaria n.º 398/2002, de 18 de Abril, que regulamenta os termos em que é aplicado em Portugal o regime de concessão de ajudas para o fornecimento de leite e produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino no continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

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