Decreto-Lei n.º 326-B/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:326-B/2007
Data de Publicação:28/09/2007
Data de Entrada em Vigor:01/10/2007
Referência DR:Decreto-Lei n.º 326-B/2007, 1.ª Série, 2007-09-28
Aprova a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
RevogadoArtigo 1.ºRevogado
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
RevogadoArtigo 4.ºRevogado