Declaração de Rectificação n.º 22-E/97 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:22-E/97
Data de Publicação:31/12/1997
Data de Entrada em Vigor:31/12/1997
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 22-E/97, 1.ª Série, 1997-12-31
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1174-A/97, do Ministério da Administração Interna, que altera o artigo 37.º do Regulamento do Código da Estrada, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 266 (suplemento), de 17 de Novembro de 1997
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
Retificado3.º