Decreto-Lei n.º 320/94 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:320/94
Data de Publicação:27/12/1994
Data de Entrada em Vigor:02/07/1994
Referência DR:Decreto-Lei n.º 320/94, 1.ª Série, 1994-12-27
Altera o Decreto-Lei n.º 177/94, de 27 de Junho (cria o Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa-PEDIP II)
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 21.º