Decreto-Lei n.º 50/2008 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:50/2008
Data de Publicação:19/03/2008
Data de Entrada em Vigor:20/03/2008
Referência DR:Decreto-Lei n.º 50/2008, 1.ª Série, 2008-03-19
Procede à 16.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, que estabelece o Regulamento Geral das Edificações Urbanas
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