Decreto-Lei n.º 290/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:290/2007
Data de Publicação:17/08/2007
Data de Entrada em Vigor:18/08/2007
Referência DR:Decreto-Lei n.º 290/2007, 1.ª Série, 2007-08-17
Altera o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, que estabelece o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU)
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