Decreto-Lei n.º 61/93 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:61/93
Data de Publicação:03/03/1993
Data de Entrada em Vigor:08/03/1993
Referência DR:Decreto-Lei n.º 61/93, 1.ª Série, 1993-03-03
Altera o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 162.º
AlteradoArtigo 163.º