Decreto-Lei n.º 64/90 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:64/90
Data de Publicação:21/02/1990
Referência DR:Decreto-Lei n.º 64/90, 1.ª Série, 1990-02-21
Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Habitação (revoga, para edifícios de habitação, o capítulo III do título V do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951)
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.