Decreto-Lei n.º 172-H/86 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:172-H/86

Data de Publicação:30/06/1986

Data de Entrada em Vigor:05/07/1986

Referência DR:Decreto-Lei n.º 172-H/86, 1.ª Série, 1986-06-30

Revoga o Decreto-Lei n.º 43/82, de 8 de Fevereiro, que altera os artigos 45.º, 46.º, 50.º, 68.º, 69.º e 70.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas

Elementos Afetados(2)

Outros Elementos(2 elementos)

AlteradoArtigo 50.º

AlteradoArtigo 69.º