Decreto-Lei n.º 463/85 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:463/85
Data de Publicação:04/11/1985
Data de Entrada em Vigor:09/11/1985
Referência DR:Decreto-Lei n.º 463/85, 1.ª Série, 1985-11-04
Dá nova redacção ao § único do artigo 5.º e aos artigos 161.º, 162.º, 163.º e 164.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951. Revoga o n.º 3 do artigo 1.º e o n.º 6 do artigo 5.º e dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 161.º
AlteradoArtigo 164.º