Decreto-Lei n.º 43/82 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:43/82
Data de Publicação:08/02/1982
Data de Entrada em Vigor:13/02/1982
Referência DR:Decreto-Lei n.º 43/82, 1.ª Série, 1982-02-08
Altera os artigos 45.º, 46.º, 50.º, 68.º, 69.º e 70.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas
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