Decreto-Lei n.º 650/75 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:650/75
Data de Publicação:18/11/1975
Data de Entrada em Vigor:23/11/1975
Referência DR:Decreto-Lei n.º 650/75, 1.ª Série, 1975-11-18
Dá nova redacção a diversos artigos do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
RevogadoArtigo 48.ºRevogado
RevogadoArtigo 49.ºRevogado
AlteradoArtigo 65.º
AlteradoArtigo 67
AlteradoArtigo 71.º
AlteradoArtigo 87.º
AlteradoArtigo 110.º