Decreto-Lei n.º 45027 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:45027
Data de Publicação:13/05/1963
Data de Entrada em Vigor:18/05/1963
Referência DR:Decreto-Lei n.º 45027, 1.ª Série, 1963-05-13
Adita um artigo ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.