Decreto-Lei n.º 44258 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:44258
Data de Publicação:31/03/1962
Data de Entrada em Vigor:05/04/1962
Referência DR:Decreto-Lei n.º 44258, 1.ª Série, 1962-03-31
Introduz alterações no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 1.º