Decreto-Lei n.º 181/2000 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:181/2000
Data de Publicação:10/08/2000
Data de Entrada em Vigor:15/08/2000
Referência DR:Decreto-Lei n.º 181/2000, 1.ª Série, 2000-08-10
Altera o Decreto-Lei n.º 408/91, de 17 de Outubro, que estabelece o novo regime jurídico das obrigações de caixa
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º