Portaria n.º 284/2013 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:284/2013
Data de Publicação:30/08/2013
Data de Entrada em Vigor:01/09/2013
Referência DR:Portaria n.º 284/2013, 1.ª Série, 2013-08-30
Procede à quinta alteração da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 46.º