Portaria n.º 82/2012 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:82/2012
Data de Publicação:29/03/2012
Data de Entrada em Vigor:29/03/2012
Referência DR:Portaria n.º 82/2012, 1.ª Série, 2012-03-29
Quarta alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
Elementos Afetados(25)
Outros Elementos(25 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AditadoArtigo 7.º-A
AlteradoArtigo 11.º
RevogadoArtigo 12.ºRevogado
RevogadoArtigo 13.ºRevogado
RevogadoArtigo 15.ºRevogado
RevogadoArtigo 16.ºRevogado
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 23.º
RevogadoArtigo 24.ºRevogado
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 36.º
RevogadoArtigo 37.ºRevogado
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 43.º
RevogadoArtigo 44.ºRevogado
RevogadoArtigo 45.ºRevogado
RevogadoArtigo 47.ºRevogado