Portaria n.º 200/2011 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:200/2011
Data de Publicação:20/05/2011
Data de Entrada em Vigor:25/05/2011
Referência DR:Portaria n.º 200/2011, 1.ª Série, 2011-05-20
Segunda alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 14.ºRevogado