Portaria n.º 179/2011 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:179/2011
Data de Publicação:02/05/2011
Data de Entrada em Vigor:03/05/2011
Referência DR:Portaria n.º 179/2011, 1.ª Série, 2011-05-02
Primeira alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
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