Declaração de Rectificação n.º 23-E/2002 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:23-E/2002

Data de Publicação:29/06/2002

Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 23-E/2002, 1.ª Série, 2002-06-29

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 118/2002, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece o regime jurídico do registo, conservação, salvaguarda legal e transferência do material vegetal autóctone com interesse para a actividade agrária, agro-florestal e paisagística, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 20 de Abril de 2002

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